Informações da Secretaria

Sobre o Conselho Municipal de Educação – CME

O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional. Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino.

Principais funções do CME

Consultiva. Atinente à realização de assessoramento dos gestores e da sociedade por meio do atendimento às consultas por esses realizadas com a emissão de pareceres por parte do colegiado sobre os projetos e programas educacionais, a legislação pertinente, os acordos e os convênios firmados.

Normativa. Refere-se à elaboração de normas complementares às nacionais por meio de resoluções e pareceres.

Deliberativa. Diz respeito ao poder de decisão em matérias específicas, a exemplo da elaboração do seu Regimento e do Plano de Atividades; da regulamentação do funcionamento do sistema de ensino; da aprovação de regimento e estatutos; da legalização de cursos e de deliberação sobre o currículo escolar. Essa atribuição engloba, ainda, a expedição de diretrizes para propostas pedagógicas adequadas à faixa etária da educação infantil, para melhoria do rendimento escolar e para a busca de diferentes estratégias de articulação com a comunidade.

Fiscalizadora. Ocorre quando o conselho acompanha, examina, monitora e avalia o desempenho do sistema municipal de ensino, sobretudo, quanto ao cumprimento dos planos de educação, à execução das políticas públicas e de seus resultados, assim como das experiências pedagógicas.

Mobilizadora. É a que situa o conselho em um papel de efetiva mediação entre o Estado e a sociedade, como elemento indutor da participação do estímulo ao compromisso de todos com a promoção dos direitos educacionais e da cidadania.

Propositiva. O conselho atuando como indutor de políticas públicas que melhorem a qualidade da educação no Município.

Fonte: Instituto Rui Barbosa – IRB.

https://irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2020/04/cartilha-conselho-municipais-de-educacao-fortalecimento.pdf

Presidente

Luciana Pertile Kieling

Contatos

E-mail: cme@edu.tresdemaio.rs.gov.br

Telefone: 55-3535-1122, ramal 1252.

Endereço: Avenida Uruguai, 679 – 2º piso, Sala do CME, Três de Maio-RS, CEP: 9891-000.