Legislação

Legislação base - Geral

• BNCC – Base Nacional Comum Curricular. A BNCC é o documento que estabelece as aprendizagens essenciais a serem trabalhadas nas escolas brasileiras de toda a rede de Educação Básica, Educação Infantil e Ensino Médio.
  Para maiores informações sobre a BNCC, suas competências e dimensões, acesse: BNCC no MEC.
  
• Lei Municipal n.º 2.338/2006. Dá nova estrutura ao Conselho Municipal de Educação de Três de Maio, e dá outras providências.
  Disponível em: Lei Municipal 2338/2006 na CESPRO.
  
• Lei Municipal n.º 3.444/2025. Altera o artigo 2º da Lei n.º 2.338, de 21 de novembro de 2006 dando nova estrutura ao Conselho Municipal de Educação de Três de Maio, e dá outras providências.
  Disponível em: Lei Municipal 3444/2025 na CESPRO.
  
• Lei Municipal n.º 2.337/2006. Organiza o Sistema Municipal de Ensino de Três de Maio, e dá outras providências.
  Disponível em: Lei Municipal 2337/2006 na CESPRO.

Legislação específica

Legislação sobre Direitos da Mulher

• Lei Municipal n.º 2.959/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais do Município de Três de Maio.
  Disponível em: Lei Municipal 2959/2017 na CESPRO.
• Lei Municipal n.º 2.481/2009. Institui o Dia Municipal de Combate à Violência Contra Mulher.
  Disponível em: Lei Municipal 2481/2009 na CESPRO.
  
• Lei Municipal n.º 1.483/1997. Institui, no âmbito do Município de Três de Maio, a Semana da Mulher, e dá outras providências.
  Disponível em: Lei Municipal 1483/2009 na CESPRO.

Legislação sobre educação de imigrantes
Legislação sobre obrigatoriedade de vacinação para estudantes
Legislação sobre educação especial