Legislação

. BNCC – Base Nacional Comum Curricular.

. Lei Municipal n.º 2.3382006. Cria o Conselho Municipal de Educação.

. Lei Municipal n.º 2.337/2006. Cria o Sistema Municipal de Ensino.

. Leis 2025

. Leis 2024

. Leis 2023

. Leis 2022

. Leis 2021

. Leis 2020

. Leis anteriores a 2020

. Legislação sobre educação de imigrantes

. Legislação sobre obrigatoriedade de vacinação para estudantes

. Legislação sobre direitos da mulher

. Legislação sobre educação especial