Sobre o Conselho Municipal de Educação – CME

O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional.Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, o grupo propõe soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino.

Principais funções do CME

Consultiva: Atinente à realização de assessoramento dos gestores e da sociedade por meio do atendimento às consultas por estes realizadas com o emissário de pareceres sobre a implementação de projetos e programas educacionais, a legislação pertinente, os acordos e os convênios firmados.

Normativa: Refere-se à elaboração de normas complementares ao nível meio de resoluções e pareceres.

Deliberativa: Diz respeito ao poder de decisão em matérias específicas, a exemplo da elaboração do seu Regimento e do Plano de Atividades; da regulamentação da oferta de educação no ensino; da aprovação de regimento e estatutos; da legislação que crie cursos de alfabetização sobre o currículo escolar. Essa atribuição abrange, ainda, a experiência da educação de jovens e adultos, da educação especial e da educação infantil, para melhoria do rendimento escolar e para a busca de diferentes estratégias de articulação com a comunidade local.

Fiscalizadora: Ocorre quando o conselho acompanha, examina, monitora e avalia o desempenho do sistema municipal de ensino, sobretudo, quanto ao cumprimento das diretrizes e das ações das políticas públicas e dos planos educacionais com base em experiências pedagógicas.

Mobilizadora: A função está atrelada à atividade de mediação entre o Estado e a sociedade, como também entre os cidadãos, sendo um estímulo ao compromisso de todos com a promoção dos direitos educacionais e da cidadania.

Propositiva: O conselho atuando como indutor de políticas públicas que melhorem a qualidade da educação no Município.

Fonte: Instituto Rui Barbosa – IRB

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